O deputado Luiz Couto, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue nesta segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o petista considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas – incompatíveis com a Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.
Caso o relatório de Luiz Couto seja aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas. No entanto, se o parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer favorável à matéria. Nessa hipótese, ela seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.
No relatório, Couto, que é padre e presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma que diminuir a idade penal para 16 anos não resolveria de “forma alguma” o problema da impunidade. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”, disse. Para corroborar a posição, citou opiniões do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.
Congresso em Foco
Conceituando
A redução da maioridade é um dos principais temas debatidos em "tribunais populares" como o Facebook. A posição do deputado é aceitável quando cita que a decisão não diminuirá a criminalidade, deveriam existir outras medidas focadas na problemática da violência, entretanto, reduzir a maioridade penal pode transpassa uma menor sensação de impunidade à jovens que entram na criminalidade muito cedo e que tiram proveito da idade para realizar atos, gosto de sempre lembrar que a partir dos 16 anos damos aos jovens o poder de escolher o futuro do país através das eleições, acredito assim que se um jovem pode ter a liberdade de escolher seus representantes políticos, ele tem o pleno conhecimento de seus atos, podendo assim responder aos seus crimes como um adulto. E que comece do debate.
Pra mim, para certos crimes até 16 é pouco, estuprador, assassino pode começar a ser punido bem mais cedo, quase em todo mundo é assim, por que o Brasil, que é errado em quase tudo tem que ser certo nisso? Acho o discurso dos defensores dos Direitos dos Manos muito falho. Ok, não temos escolas, saúde, presídios... quase nada de qualidade. Mas se fossemos pensar assim, todo pobre deveria ser bandido e todo rico não, o que é uma tremenda mentira, e sou muito mais um bandido sofrendo num presídio superlotado que na rua matando as pessoas, sabendo que não vai dar em nada!
ResponderExcluirDe fato, não consigo entender como alguém tem maturidade suficiente para escolher o presidente do seu país e não a tem para responder pelos seus atos. Mas para mim o problema vai além da posição favorável ou contrária à diminuição da maioridade penal. Ao jogar essa discussão para a sociedade, a mídia, em uma manobra que beneficia os poderes públicos, apenas muda o real foco do problema, que é a falta de investimento nos presídios.Para mim, essa é a causa que explica o motivo dos posicionamentos contrários a diminuição da maioridade penal, porque o clamor popular me parece ser outro. Se não é dado apoio estrutural aos presídios, fica a pergunta: de quem é a culpa do não investimento, e consequentemente, da impunidade? Acho que no fundo, sabemos a resposta...
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