A desembargadora Zeneide
Bezerra julgou a ação cautelar do Ministério Público do Rio Grande do
Norte contra o Governo do Estado para repasse do duodécimo. Na ocasião,
foi determinado que o Governo repasse o recurso de forma integral ao
órgão.
A ação judicial rebate a medida do
governo do Estado, que repassou o duodécimo do Tribunal de Contas do
Estado e do Ministério Público, só que com corte. No caso do MP, apenas
90%, foi enviado.
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