Os juízes das 5ª e 4ª varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinaram, acatando o pedido do Ministério Público do RN, à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal, respectivamente, que estas divulguem as listas de vencimentos de seus membros e servidores, sem necessidade de prévio cadastro, em cumprimento a Lei de acesso à Informação (LAI). O Ministério Público divulgou nota sobre o assunto nesta segunda-feira (14).
De acordo com as decisões, as listas de vencimentos deverão ser divulgadas no prazo de 20 dias, de forma irrestrita e incondicional, independentemente de identificação do requerente ou do preenchimento de qualquer outro tipo de formulário ou cadastro, em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente nos sites da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.
Deverão ser divulgadas as remunerações e os subsídios percebidos por todos os membros e servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquelas Casas Legislativas, a partir do mês de agosto de 2012.
Fonte: G1 RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário