Termina ao final deste mês, precisamente no dia 27, o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência.
Aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.
Apesar do longo prazo para atendimento à lei, centenas dos mais de 5.500 municípios brasileiros sequer possuem portal na Internet.
É uma mistura de despreparo com descaso em relação à lei.
Um levantamento feito pela ONG Contas abertas, ao final do ano passado, apontava que até mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequação terminou há dois anos, revelam dificuldade ou desleixo no cumprimento da Lei da Transparência.
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